Termos de Uso

Última atualização: 03 de maio de 2026.

Estes Termos regulam o uso do serviço Redflags ("Redflags", "Serviço", "nós"), oferecido por intermédio do site redflags.ia.br. Ao contratar ou utilizar o Serviço, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se discordar de qualquer cláusula, não use o Serviço.

1. Natureza e finalidade do serviço

• O Redflags é uma ferramenta de análise automatizada por inteligência artificial de conversas de mensageria fornecidas voluntariamente pelo Usuário.
• O resultado é um relatório informativo, de cunho exploratório e didático, sem finalidade clínica, jurídica, pericial, forense, diagnóstica, probatória ou de aconselhamento profissional.
• O relatório não constitui laudo psicológico, parecer técnico, perícia, prova judicial ou indicação de tratamento. Não substitui avaliação humana especializada.
• A análise é 100% automatizada, sem revisão humana. Resultados podem variar conforme a qualidade, o contexto e o recorte temporal das mensagens enviadas.
• O Redflags não emite juízo definitivo sobre pessoas, condutas ou relações. As classificações apresentadas (red flags, green flags, score) são heurísticas estatísticas e podem conter falsos positivos e falsos negativos.

2. Cadastro, conta e capacidade civil

• O Serviço é destinado a maiores de 18 anos, plenamente capazes nos termos do Código Civil.
• Não há cadastro com senha. A identificação ocorre por email informado no momento do upload.
• O Usuário é responsável pela veracidade do email informado e pela guarda do link de acesso ao relatório.

3. Responsabilidades e declarações do Usuário

Ao enviar uma conversa, o Usuário declara, sob as penas da lei, que:

• É titular da conversa, é participante dela ou possui autorização legítima para tratá-la com a finalidade descrita;
• Possui base legal própria, nos termos da LGPD, para submeter dados de terceiros à análise — incluindo, quando aplicável, consentimento dos demais participantes;
• Compreende que os demais participantes podem não ter consentido com o envio e assume integral responsabilidade por essa decisão, isentando o Redflags de qualquer reclamação dos participantes;
• Não utilizará o Serviço para perseguição (stalking), assédio, discriminação, chantagem, doxxing, vingança, intimidação, retaliação trabalhista, manipulação de processos judiciais ou qualquer outra finalidade ilícita;
• Não enviará conteúdo de menores de idade, dados sensíveis de saúde ou orientação sexual de terceiros sem base legal específica;
• Não tomará decisões irreversíveis (rompimento de relação, demissão, denúncia, ação judicial) baseando-se exclusivamente no relatório.

4. Papéis sob a LGPD

• O Redflags atua como operador em relação ao conteúdo das conversas enviadas, executando o tratamento por conta e ordem do Usuário, que é o controlador desses dados.
• O Redflags atua como controlador apenas dos dados estritamente necessários à entrega do Serviço (email, identificadores técnicos, logs de segurança e dados de pagamento intermediados pelo provedor PIX).
• O Usuário, ao enviar a conversa, declara ser o controlador e único responsável perante a ANPD e perante terceiros pelas finalidades, bases legais e consequências do tratamento.

5. Indenização e direito de regresso

• O Usuário se compromete a manter o Redflags isento e indenizá-lo integralmente — incluindo custos, honorários advocatícios e eventuais condenações — diante de qualquer reclamação, ação judicial, procedimento administrativo ou requisição de autoridade decorrente do uso indevido do Serviço, do envio de conversas sem autorização ou da violação destes Termos.
• Em caso de condenação solidária, fica assegurado ao Redflags o direito de regresso integral contra o Usuário.

6. Limitação de responsabilidade

• O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos resultados, diagnósticos, desfechos específicos, ausência de erros ou disponibilidade ininterrupta.
• O Redflags não se responsabiliza por: (a) decisões pessoais, profissionais ou jurídicas tomadas pelo Usuário ou por terceiros com base no relatório; (b) danos indiretos, lucros cessantes, danos morais reflexos, perda de oportunidade ou dano à imagem; (c) interpretações equivocadas do relatório; (d) eventos de força maior, falhas de provedores de pagamento, hospedagem, IA ou conectividade; (e) ações de terceiros que tenham acesso ao link de download.
• Quando admitido por lei, e sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade total agregada do Redflags fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pela análise específica que originou a controvérsia.

7. Pagamento

• O pagamento é único, via PIX, processado pelos provedores Woovi (primário) e AbacatePay (alternativo), ambos instituições de pagamento brasileiras autorizadas.
• O Redflags não armazena dados completos de pagamento; recebe apenas o status da transação.
• Não há renovação, assinatura, cobrança recorrente, fidelidade ou período de teste.

8. Direito de arrependimento e reembolso

• Conforme art. 49 do CDC, o Usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados do pagamento, desde que o processamento da análise ainda não tenha sido iniciado. Após o início do processamento da IA — que ocorre automaticamente em segundos após a confirmação do PIX — o serviço é considerado prestado e o reembolso não é devido, dado o consumo imediato e a impossibilidade de reversão do custo computacional.
• Solicitações de reembolso devem ser enviadas para contato@redflags.ia.br com comprovante do pagamento.

9. Disponibilidade, retenção e descarte

• O relatório fica disponível para download por até 24 (vinte e quatro) horas após sua geração.
• O arquivo de conversa original é excluído automaticamente em até 24 horas após a geração do relatório.
• O email cadastrado é anonimizado em até 30 dias após a expiração do relatório.
• O Usuário pode antecipar a exclusão a qualquer momento pelo botão "Excluir análise" presente no email de confirmação ou pelo link https://redflags.ia.br/excluir/<token>, sem necessidade de contato prévio.
• O Redflags pode suspender ou interromper o Serviço, total ou parcialmente, por motivos de manutenção, segurança, ordem judicial, requisição de autoridade ou força maior, sem que isso configure inadimplemento.

10. Uso indevido e bloqueio

• O Redflags pode, a seu critério, bloquear, recusar ou interromper solicitações que sinalizem abuso, automatização indevida, tentativa de burla, conteúdo ilícito ou risco de dano a terceiros.
• Tentativas de injeção de instruções (prompt injection), engenharia reversa, raspagem ou ataque ao Serviço podem ser registradas e comunicadas às autoridades competentes.

11. Propriedade intelectual

• A marca, layout, código-fonte, prompts, design do relatório e demais elementos do Serviço pertencem ao Redflags. É vedada a reprodução, redistribuição comercial, modificação ou engenharia reversa sem autorização expressa.
• O Usuário mantém todos os direitos sobre as conversas que enviar; concede ao Redflags apenas a licença mínima e temporária necessária para executar a análise contratada.

12. Alterações dos Termos

O Redflags pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas no site. O uso continuado do Serviço após a publicação implica aceitação da nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 8.078/1990 (CDC) quando aplicável e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Para relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Para demais hipóteses, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações: contato@redflags.ia.br.